O Observatório das Mulheres Periféricas (OMPerifa), como integrante da Coalizão pela Socioeducação, assinou e contribuiu para a construção da carta-manifesto pública contra a redução da maioridade penal, que será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, diante da retomada da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. A proposta pretende alterar o artigo 228 da Constituição Federal para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos sejam julgados como adultos em determinados crimes, modificando o atual entendimento constitucional que estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos.
A contribuição do OMPerifa se concentrou especialmente no quarto eixo da carta, dedicado aos impactos do racismo estrutural e da criminalização das famílias cuidadoras. O texto destaca que a ampliação do encarceramento tende a atingir de forma desproporcional adolescentes negros, moradores de periferias e favelas, aprofundando desigualdades históricas e reproduzindo a seletividade racial já presente no sistema de justiça criminal brasileiro.
A carta também chama atenção para os efeitos dessa política sobre as redes de cuidado que sustentam adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Mães, avós e outras mulheres negras são, em sua maioria, as responsáveis por acompanhar esses jovens, enfrentando longos deslocamentos, custos financeiros e a ausência de políticas públicas de apoio.
Segundo o Levantamento Nacional do SINASE 2025, a mãe é a principal responsável por 64,9% dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, percentual que cresceu mais de quinze pontos em relação ao ano anterior. A transferência desses adolescentes para o sistema prisional comum tende a intensificar essa sobrecarga e ampliar a criminalização que historicamente recai sobre famílias negras e periféricas.
Para o OMPerifa, discutir socioeducação também exige olhar para o cuidado como dimensão central das políticas públicas. A responsabilização de adolescentes não pode ser dissociada das desigualdades raciais, territoriais e de gênero que estruturam suas trajetórias e as de suas famílias.
Por fim, as organizações signatárias da carta-manifesto reivindicam:
- Rejeição integral da PEC 32/2015 e das demais propostas que pretendem reduzir a maioridade penal;
- Tramitação transparente e democrática da proposta, sem aceleração do debate e com ampla participação social;
- Realização presencial das audiências, reuniões e votações da Comissão Especial;
- Produção de estudos técnicos sobre os impactos sociais, econômicos, orçamentários e federativos da medida;
- Debate orientado por evidências científicas e dados públicos, e não por respostas imediatistas à violência;
- Consideração das recomendações de organismos internacionais de direitos humanos, que defendem a manutenção da maioridade penal aos 18 anos e o fortalecimento do sistema socioeducativo;
- Ampliação da participação da sociedade civil, especialistas, pesquisadores, organizações e familiares diretamente afetados pelo tema;
- Fortalecimento das políticas públicas de educação, assistência social, cultura, esporte e proteção à infância e à juventude, em vez da expansão do encarceramento juvenil.